Uma eterna busca : fantasmas e parentes ! No início de uma nova gestão municipal, o Ministério Público de Contas do Paraná, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado, anunciou, mediante tais fatos irregulares e rotineiros, que vai enviar ofícios aos prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses, alertando-os sobre as regras legais para a contratação de parentes dos gestores e servidores em cargos em comissão. Sugere ainda que a população ajude a fiscalizar essas ações e faça denúncias das supostas irregularidades. O MPC tem como principal missão garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do órgão de controle externo. A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionalização da gestão pública.
A base legal dessa campanha são o artigo 37, parágrafo V da Constituição Federal – que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento-, a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal – que veda a prática de nepotismo no serviço público – e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR, que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte. “Neste momento, de renovação dos quadros municipais, nosso objetivo é evitar que situações irregulares venham a acontecer”, afirma o procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corrêa. Além de coibir o uso ilegal dos cargos em comissão e a prática do nepotismo, a ação do órgão ministerial visa assegurar a nomeação de servidores efetivos para funções como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e câmaras. Em caso de irregularidades, o MPC deverá propor medidas ao TCE, como representações e pareceres recomendando a desaprovação das contas dos infratores. Numa frente externa, poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas, já que a violação das regras caracteriza ato de improbidade administrativa. O envio de ofícios aos gestores municipais é mais uma etapa da campanha do MPC paranaense. Em 2011, o MPC iniciou um trabalho contra o uso abusivo e irregular dos cargos em comissão nos municípios. Foram oficiadas 765 entidades, entre prefeituras, câmaras e órgãos da administração indireta. Além de atitude ilegal, normalmente existe a nomeação de pessoas que não possuem o perfil ideal e profissionalmente adequado para gerir o cargo com a competência necessária.
