O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve concluir ainda esta semana, a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público. O projeto começou a ser analisado pelo Plenário em janeiro, mas houve pedido de vista. A proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no Ministério Público da União e dos estados, ressalvados casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado. A negativa de acesso deverá ser fundamentada e a justificativa enviada ao cidadão. Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público, assim como todos os julgamentos de processos administrativos. O sigilo será admitido apenas nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação. O projeto determina ainda que as sessões do Conselho Superior de cada Ministério Público devem ser transmitidas, ao vivo, via internet, como já acontece com as sessões do CNMP. As pautas de cada reunião também devem ser divulgadas no portal da instituição com pelo menos 48 horas de antecedência. Se for aprovada e publicada, os Ministérios Públicos de todo o país terão 90 dias para se adequarem à regulamentação. Caso não consigam executar a transmissão ao vivo nesse prazo, deverão disponibilizar o áudio de cada sessão no prazo de até 24 horas após sua realização. É a transparência falando mais alto …