PLANO DIRETOR VIGENTE

Apresentamos abaixo o Plano Diretor Vigente em 06-12-2013, até que se aprove a  Revisão do Novo Plano Diretor / 2013.

LEGISLAÇÃO :

LEI- LEI 717/2012 PLANO DIRETOR

LEI- LEI 725/2012­ ALTERA A LEI 717/2012 DO PLANO DIRETOR

LEI- LEI 726/2012 CÓDIGO DE OBRAS

LEI- LEI Nº 728/2012 LEI DO MEIO AMBIENTE

LEI- LEI Nº 729/2012 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

LEI- LEI Nº 730/2012 LEI DO LOTEAMENTO

LEI- LEI Nº 731/2012 ZONEAMENTO DO SOLO

LEI- LEI Nº 731/2012 ZONEAMENTO DO SOLO TABELAS

LEI- LEI Nº 731/2012 LEI Nº 732/2012 LEI DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE BENS

LEI- LEI Nº 733/2012 CODIGO DE POSTURAS

LEI- LEI Nº 734/2012 LEI DO SISTEMA VIÁRIO

LEI- LEI Nº 742/2012 PLANO DE AÇÕES PLANO DIRETOR

LEI- PLANO AÇÕES E INVESTIMENTOS APROVADO 2012

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