A partir de amanhã, quinta-feira dia 10/03, os moradores do bairro Lagoa da Pedra passarão a receber os técnicos da empresa Opus Regularização, contratada para realizar o trabalho de regularização fundiária dos imóveis do bairro. Os técnicos passarão de casa em casa realizando o trabalho de medição, com previsão de um mês para realizar a tarefa em todas as propriedades apontadas no mapeamento preliminar.Além de receber os serviços de medição, os moradores devem preencher um formulário e anexar os documentos solicitados. Este formulário terá que ser adquirido na Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, ou pelo fone 3677-4050. Outras informações poderão ser obtidas pelos fones 9118-8090, com o Sr. Michel Mendes, ou pelo 3399-3142, diretamente com a empresa Orus Regularização Fundiária Ltda.
O que é Regularização Fundiária ?
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Porque Regularizar?
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como conseqüência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.
