CONSELHO TUTELAR DE CAMPO MAGRO RECEBE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS


COMPARTILHE A MATÉRIA NA SUA REDE

Mozzilli Campo Magro - Conselho tutelarAssim como todas as cidades do Brasil que já receberam ou receberão o Kit para equiparem os Conselhos Tutelares, a Prefeitura de Campo Magro também recebeu do Governo Federal o seu veículo novo. A prioridade da SDH – Secretaria dos Direitos Humanos, é a criação de Conselhos Tutelares em 100% dos municípios do país – tarefa que está praticamente concluída, pois dos 5902 municípios existentes, 16 têm Conselhos temporariamente inoperantes e apenas 13 jamais possuíram um Conselho Tutelar. Criados pela Lei 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os Conselhos Tutelares desempenham função estratégica no Sistema de Garantia de Direitos: a de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ajudando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual e a outras violações. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e que se situa principalmente no eixo da defesa do Sistema de Garantias de Direitos do adolescente. Além do veículo, Campo Magro recebeu cinco computadores, uma impressora multifuncional e um bebedouro. O total desempenho do Conselho Tutelar com suas funções sociais fica atrelado à capacidade administrativa operacional de cada município.


Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

XHTML: You can use these tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>