166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE X

Retrospectiva Campo Magro : Assista o vídeo no qual fui entrevistado pela RPC e esclareci os motivos da revolta popular contra o ex-prefeito José Pase. Quando o denunciamos e ele foi cassado, organizei um protesto em frente a Câmara de Campo Magro, onde ficamos acampados mais de 15 dias, com aproximadamente 50 munícipes, para impedir uma manobra política feita entre o ex-prefeito e os “seus vereadores”. Chamei o nosso acampamento de “Casa do Povo”.

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE IX

campo-magro-mozzilli
campo-magro-mozzilli
Quando não se tem argumentação legal para se defender de certos assuntos inquestionáveis, que já passaram pela análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como pelo julgamento da Comissão Processante da Câmara Municipal, o Prefeito CASSADO, Sr. José Pase, tenta usar todos os meios possíveis para que a comunidade não tenha acesso ao ÚNICO  meio-virtual que divulga abertamente e sem censura, todas as irregularidades da sua administração : o NOSSO blog !
Digo NOSSO blog, pois sem a sua ativa participação, nos telefonando, passando-nos e-mails e nos fornecendo as reais provas da realidade da nossa cidade, não teríamos a credibilidade que temos e não estaríamos incomodando tanto. 
Quem nada tem a esconder e prima pela transparência de sua administração, jamais tomaria a insensata atitude que o Sr. Prefeito tomou. Isso é desrespeito ao cidadão , obstrução à transparência e ao legítimo direito da informação. 
Divulgo na foto abaixo, o INÍCIO DO PROCESSO de natureza “AÇÃO INIBITÓRIA”de autoria do Sr. José Antônio Pase, CONTRA a minha pessoa, na vergonhosa tentativa de CALAR O NOSSO BLOGUma atitude de quem deve à justiça e à sociedade, e não tem argumentos para se explicar !
Como já comentei em postagem anterior, a eterna intenção da PMCM em deixar os munícipes terem acesso somente às convenientes informações manipuladas, é a forma desleal de se auto promover, angariando a forçada simpatia da conduzida e desinformada população. 
Justiça não se discute. Acata-se e RECORRE-SE, se necessário ou imprescindível for. E assim serão as nossas atitudes. O blog Mozzilli sem Censura, com endereço www.mozzilli.com , tem e vai continuar com o seu compromisso de divulgar sempre, valendo-se do direito da livre informação. 
Estaremos no aguardo do desenrolar dos fatos em mais esta deplorável atitude e insana tentativa de vendar os olhos do povo e calar a nossa voz !

 (compilado da postagem original datada de 11/11/2011)
166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE VIII

aa

baptistaMatéria 01 : Conforme publicamos em 26 de novembro de 2014, releia o documento oficial aqui, o Prefeito de Campo Magro tem a sua última quinzena para cumprir a determinação feita pelo Tribunal de Contas do Paraná, o qual determinou que no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação do acórdão, a Prefeitura de Campo Magro realize a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão irregulares e promova a rescisão dos contratos com as empresas Hygea e Desmar Milleo Júnior, por se tratar de terceirização irregular de serviços públicos. Releia e entenda os fatos que antecederam a decisão do Tribunal de Contas do Parana, clicando aqui. (Matéria publicada em 12 de fevereiro de 2015)

Matéria 02 :
Segundo o relator Conselheiro Nestor Baptista, processo n° 205861/11, pela falta de envio de documentos relacionados às postagens anteriores (click aqui), o Tribunal de Contas do Paraná também aplicou quatro multas ao atual prefeito de Campo Magro, Louvanir Menegusso (gestão 2013-2016). Todas as multas estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005). A decisão do Pleno foi embasada na instrução da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O Tribunal de Contas do Estado concedeu 30 dias para que a Prefeitura municipal envie os processos faltantes e a íntegra da listagem de TODOS os atuais funcionários comissionados, como também a lista completa de todos os funcionários efetivos. O prazo de 30 dias foi contabilizado a partir de ontem (25), ou seja , data da publicação oficial do acórdão 6766/14 da segunda câmara. O clima deve continuar tenso no município. (Matéria publicada em 26 de novembro de 2014)

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 PARTE VII

aaHoje pela manhã, atendendo ao convite feito, dirigi-me à Radio BANDA B, e entrevistei LUIZ CARLOS MARTINS, ex-deputado, comunicador e proprietário da empresa de comunicação.
Com a certeza que lhe é peculiar, Luiz Carlos falou sobre o inadequado comportamento do Prefeito José Pase, comentando sobre falsas promessas de campanha, obras que só ficaram no papel, falta de planejamento no seu plano de governo e atitudes zombando dos munícipes. Luiz Carlos pede desculpas públicas a todos os moradores de Campo Magro, por tê-lo levado à sua rádio, incentivando-o a tornar-se um homem público.
Transcrevo abaixo algumas frases  da entrevista. Assistam os dois vídeos com a íntegra de toda a nossa conversa.
“…o povo não merece o que está acontecendo…”
“…as famílias não estão sendo respeitadas …”
“…saúde um horror, estradas um horror, educação um horror …”
“…tudo funciona de forma precária, e não foi este o compromisso que o Pase assumiu com o povo …”
” …ele virou as costas para opovo e tem uma atitude de zombamento…”
” …nós esperamos ainda uma posição positiva da Justiça, esta posição já deveria ter sido tomada ! Isso é muito sério! eu não sei porque que ele continua até hoje lá…”
“…hoje o povo sabe quem realmente é o Pase, não sei se ele pode andar nas ruas de Campo Magro…”
” ….risadas e risadas antes do comentário sobre a cartilha do plano de governo!”
“…eu (LUIZ CARLOS) não tenho vergonha de pedir desculpas para o povo de Campo Magro, eu já pedi no ar…”
” fiquei tão abismado com o que estava acontecendo que um dia eu disse no ar – Pase, faz de conta que você vai pro banheiro e vai embora, não volte mais !”

NÃO DEIXE DE ASSISTIR OS VÍDEOS, 
COM MUITAS OUTRAS DECLARAÇÕES.

Vídeo I – Luiz Carlos Martins pede desculpas 
ao povo de Campo Magro.

Vídeo 2 : Luis Carlos Martins convida Pase 
para participar de seu programa ao vivo.


__________________________________________________________________

Assine atualizações do site, recomende ou envie esta matéria a seus amigos:

 

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE VI

sem-titulo

“Acompanhem nos números abaixo, segundo pesquisa, as péssimas performances administrativas do Prefeito de Campo Magro, Louvanir Menegusso  e do Governador Beto Richa.
imagesTexto do Instituto Inppel : “Em pesquisa realizada na região Metropolitana de Curitiba-PR na cidade de Campo Magro pelo Instituto Inppel de pesquisa, 65,96% dos eleitores REPROVAM e 23,76% aprovam a administração do atual prefeito Louvanir Menegusso até o momento. 
Os que não souberam ou não responderam somam 10,28%. A margem de erro estimada é de 5% para mais ou para menos.”

beto_richa_1Texto do Instituto Inppel : “Em pesquisa realizada na região Metropolitana de Curitiba-PR na cidade de Campo Magro pelo Instituto Inppel de pesquisa 69,04% dos eleitores Reprovam e 12,46% aprovam a administração do Governador Beto Richa até o momento. Os que não souberam ou não responderam somam 18,50%. A margem de erro estimada é de 5% para mais ou para menos.”

(Compilado de matéria original postada em 27 de setembro de 2015)

 

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE V

sem-titulo“Há alguns dias publicamos a decisão judicial (rejeição de denúncia e NÃO julgamento) da ação eleitoral contra o atual prefeito, Sr. José Pase, no inquérito relativo à compra de votos. Esclarece a Justiça ELEITORAL, que NÃO é de sua competência julgar o fato, motivo pelo qual REJEITOU a denúncia, NÃO julgando-a. Esclarece ainda que o processo é de competência da Justiça FEDERAL, com poder legal para processar e julgar infração penal praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Como era de se esperar possivelmente mais uma novela continuará na esfera FEDERAL

ACÓRDÃO N° 45310  INQUÉRITO POLICIAL N° 415-19.2011.6.16.0171 PROCEDÊNCIA: CAMPO MAGRO / PR (171° ZONA ELEITORAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADO: JOSÉ ANTONIO PASE ADVOGADO: ALEXANDRE SALOMÃO ADVOGADO: GIOVANNI ENOS TULIO RELATOR: DES. ROGÉRIO COELHO

EMENTA : DENÚNCIA : USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 353 DO CÓDIGO ELEITORAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA : COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM : DENÚNCIA REJEITADA.

1. O artigo 353, do Código Eleitoral, tipifica como crime a conduta de fazer uso de documentos falsificados ou alterados, para fins eleitorais, razão pela qual se as declarações foram firmadas por terceiros, e não pelo denunciado, a ele não pode ser imputado o referido delito. 2. Acontece que, não se pode ignorar, por óbvio, que a competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais, de modo que, escapando a conduta imputada ao denunciado desta tipificação específica, a hipótese escapa da competência desta Justiça Especializada. 3. Considerando que o artigo 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação eleitoral, assenta-se a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia porque a hipótese dos autos caracteriza, em tese, ofensa à administração desta Justiça Especializada. 4. O crime de denunciação caluniosa é  imputado ao denunciado porque, com base na afirmação de captação ilícita de sufrágio, ajuizou Ação de Investigação Judicial (AIJE) com fundamento no artigo 41-A, da Lei n? 9.504/97. A hipótese não é da competência desta Justiça Eleitoral, porque compete à Justiça Federal processar e julgar infração penal praticada em detrimento da União, que tem interesse na administração da justiça, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 5. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão.

Desembargador Rogério Coelho “

(Compilado da matéria original publicada em 19 de novembro de 2012)

______________________________________________     Assine atualizações do site, recomende ou envie esta matéria a seus amigos. Click nos botões abaixo:
166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 PARTE IV

sem-titulo-copia

De acordo com Abelardo Lupion, presidente da Companhia de Habitação do Paraná, entre as iniciativas conjuntas dos órgãos, Cohapar e a Prefeitura Municipal de Campo Magro, está prevista a pavimentação asfáltica de vias nos arredores de conjuntos residenciais entregues na cidade. O projeto tem investimentos estimados em R$ 730 mil oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A expectativa é de que 200 famílias sejam beneficiadas. Paralelamente às obras de pavimentação, a administração municipal trabalha para viabilizar a construção de uma pista de skate para atender a demanda dos moradores da região, com investimentos de aproximadamente R$ 65 mil. “É uma infraestrutura que servirá como opção de lazer da população e também evitará a reocupação da área por moradores irregulares, que foram realocados para casas populares”, explica o prefeito Louvanir Menegusso. Diante de tantas outras necessidades no município, será que a população concorda com este destino de dinheiro público ?

O presidente da Cohapar, Abelardo Lupion, o chefe de gabinete, João Naime Neto e os chefes de Divisão de Controle, Adão Hofstaetter e a PAC e FNHIS, Maria Elisa Moro, receberam nesta segunda-feira (22) o prefeito de Campo Magro, Louvanir Joãozinho Menegusso e o diretor de Habitação de Campo Magro, Marcio Alves Moure.

Entrega em breve – Outro assunto discutido na reunião entre as autoridades foi a conclusão do Residencial Jardim Águas Claras, empreendimento com 74 casas populares em fase final de construção em Campo Magro. O projeto, com investimentos de R$ 3,7 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é destinado ao atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 1.600, que pagarão parcelas equivalentes a 13,33% do salário mínimo por 10 anos.

Segundo Lupion, tanto a entrega das unidades, que deve acontecer nos próximos meses, quanto a perspectiva de novos projetos, demonstram o comprometimento do poder público com o setor de habitação popular em Campo Magro. “O governador Beto Richa e nós estamos preocupado não apenas com a construção de casas, mas também com a qualidade de vida que as famílias terão em seu novo lar”, argumenta o presidente da Cohapar.

(Matéria original postada em 24 de fevereiro de 2016)

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 PARTE III

campo-magro-mozzilli-copiaSAIBA PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ REPROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO JOSÉ PASE

CAMPO MAGRO - MOZZILLI

Campo Magro teve suas contas de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito, José Antônio Pase, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi o déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades, de R$ 5.657.348,63. Em virtude da irregularidade, o Tribunal determinou a aplicação de multa ao ex-prefeito. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O ex-gestor pode recorrer da decisão, que ocorreu na sessão de 14 de outubro da Primeira Câmara.  Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

O parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Campo Magro após o trânsito em julgado do processo.  A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do ex-chefe do Executivo municipal.  Para mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos atuais vereadores. (POST ORIGINAL DATADO DE 24 DE OUTUBRO DE 2014)

Serviço

Processo: nº 172956/13

Acórdão: nº 424/14- Primeira Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Prefeito

Entidade: Município de Campo Magro

Interessado: José Antônio Pase

Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE II

logo-site-copia

RELEMBRE PORQUE O CASO CTG CAUSOU REVOLTA DA POPULAÇÃO CONTRA O PREFEITO MENEGUSSO E SEUS ARTICULADORES

Na reportagem de hoje (24), a RPC-TV mostrou no Jornal Paraná TV, os bastidores da articulação onde a Prefeitura de Campo Magro, através de um decreto do Prefeito Menegusso, desapropria e sinaliza compra de imóveis rurais com dinheiro público, pelo valor de r$ 600.000,oo com intensão de posterior “devolução” das propriedades para uso de um dos próprios vendedores ( CTG).

Por trás da articulação tendenciosa, a reportagem mostra as tentativas feitas para que o Vereador Tadeu Boza, membro atuante e ex-Patrão do CTG, falasse sobre o caso, mas o legislador, de base política aliado ao prefeito, não responde aos questionamentos e manda a reportagem procurar o advogado Dr. Cláudio Colaço,  intitulando-o por duas vezes como advogado do CTG.

Procurado e encontrado via celular pela reportagem, o Dr. Colasso contraria as declarações do Vereador Boza e NEGA que seja o advogado do CTG. Como não existem duas verdades para o mesmo fato, alguém mente explicitamente. Click aqui e acesse o link para assistir o vídeo com a íntegra da matéria publicada pela RPC-TV. (Matéria piublicada em 25 de março de 2014)

Click nos links a seguir para ver outras matérias relacionadas com o “Caso CTG”

Click aqui para ver o vídeo da reportagem do Paraná TV

DECLARAÇÃO DE MENEGUSSO SOBRE O CASO CTG CAUSA REPÚDIO POPULAR

PARANÁ TV SEGUNDA EDIÇÃO : CASO C.T.G. DE CAMPO MAGRO

CASO C.T.G. RPC-TV MOSTRA MANOBRA DA PREFEITURA CONTRA IDOSA

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016 – PARTE I

imagesA partir de hoje, até a eleição, o site Mozzilli sem Censura fará uma retrospectiva dos acontecimentos políticos do município de Campo Magro. Nossa intenção é relembrar o que foi noticiado na imprensa e/ou em documentos oficiais dos órgãos públicos. A matéria abaixo foi compilada na íntegra em que foi publicada em sua data original de postagem, e não expressa necessariamente o atual posicionamento oficial das partes envolvidas. 

JOSÉ PASE DEVERÁ DEVOLVER R$ 12,3 MILHÕES PARA CAMPO MAGRO

Irregularidades na gestão de pessoal e em contratos de prestação de serviços levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar a devolução de R$ 12.287.028,62 pelo ex-prefeito de Campo Magro, José Antônio Pase (na gestão 2009-2012). O Tribunal também aplicou ao ex-gestor 106 multas, que somam R$ 60.065,55, e determinou a rescisão de contratos irregulares e a exoneração de funcionários comissionados.

As sanções são resultado de Inspeção realizada em Campo Magro, em 2011, por técnicos da Diretoria Jurídica do TCE-PR. O processo foi julgado pela Segunda Câmara da corte na sessão de 5 de novembro. Cabe recurso da decisão. Os prazos passam a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado de segunda a sexta-feira no site www.tce.pr.gov.br.

Na análise, ficaram comprovadas dez irregularidades. Quatro são ligadas à gestão de pessoal: afronta à lei na nomeação de ocupantes de cargos em comissão; descumprimento do percentual mínimo de 50%, previsto em lei, de preenchimento dos cargos em comissão por servidores efetivos; cessão de servidores efetivos sem previsão legal e falta de envio, ao Tribunal de Contas, de processos de pensão, para a análise de legalidade e registro.

As outras seis falhas são relativas a contratações irregulares de empresas para atividades rotineiras da administração pública, que deveriam ser executadas por servidores municipais.  Essas contratações se referem à assessoria jurídica, gestão financeira e orçamentária, consultoria tributária e alguns serviços – entre eles, o de saúde, o que configura terceirização indevida de funções essências do poder público. Enquanto a prefeitura oferecia salário de R$ 4,4 mil para médico em edital de concurso público, o custo do mesmo profissional terceirizado chegava a R$ 20 mil mensais. Os técnicos do TCE também apontaram que uma mesma pessoa acumulava ilegalmente cargo comissionado com contrato de assessoria jurídica.        

Devolução e multas

A soma de recursos que deverão ser devolvidos pelo ex-prefeito se refere aos gastos com as contratações irregulares de cinco empresas: Hygea Gestão & Saúde Ltda (R$ 9.771.446,77), por terceirização ilegal de serviços de saúde, burlando o princípio constitucional do concurso público; Gol Comunicação, Produções e Terceirização (R$ 1.982.297,78), utilizada para a contratação de diversos profissionais; Melo Ferreira & Cia Ltda (R$ 248 mil), assessoria jurídica; Kauri Consultoria e Pesquisa Ltda. (R$ 145.834,07), consultoria tributária; Desmar Milleo Júnior & Cia Ltda. (R$ 139.450,00), gestão financeira e orçamentária.

Os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente, no período entre a ocorrência das irregularidades e o efetivo ressarcimento dos recursos, após o trânsito em julgado do processo. O cálculo será feito pela Diretoria de Execuções do TCE-PR.

Das 106 multas aplicadas a Pase, 83 se referem a igual número de nomeações irregulares de cargos em comissão; 14 à cessão ilegal de servidores; quatro ao não encaminhamento de processos de pensão ao TCE e cinco relativas às contratações irregulares.

Pela falta de envio dos processos de pensão, o Tribunal também aplicou quatro multas ao atual prefeito de Campo Magro, Louvanir Joãozinho Menegusso (gestão 2013-2016), que somam R$ 1.160,76. Todas as multas estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005). A decisão do Pleno foi embasada na instrução da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Data de postagem 26 de novembro de 2014.

Serviço

Processo: nº 205861/11

Acórdão: nº 6766/14 – Segunda Câmara

Assunto: Relatório de Inspeção

Entidade: Município de Campo Magro

Interessados: José Antônio Pase e Louvanir Joãozinho Menegusso

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

166ae4cb-79a4-4c96-9783-36debba3928b

RETROSPECTIVA CAMPO MAGRO ELEIÇÕES 2016

A partir de hoje, até a eleição, o nosso site irá fazer uma retrospectiva de alguns acontecimentos políticos do município de Campo Magro. Nossa intenção é relembrar o que foi fato na imprensa e/ou órgãos públicos. As matérias serão compiladas na íntegra em que foram publicadas em suas datas originais de postagem, e não expressam necessariamente o atual posicionamento oficial das partes envolvidas, nem a opinião pessoal da equipe do site Mozzilli sem Censura. Muito obrigado pelo acesso.

hqdefault-1